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Licenciamento de Canídeos PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Categorias dos Cães:

·          Cão de C ompanhia;

·          Cão com fins económicos (onde se inclui o cão de guarda e o cão de pastor);

·          Cão para fins Militares;

·          Cão para investigação cientifica;

·          Cão de caça;

·          Cão de Guia;

·          Cão Potencialmente Perigoso;

·          Cão Perigoso;

Raças consideradas como Cães Potencialmente Perigosos:

·          Cão de Fila Brasileiro;

·          Dogue Argentino;

·          Pit Bull Terrier;

·          Rotweiller;

·          Staffordshire Terrier Americano;

·          Staffordshire Bull Terrier;

·          Tosa Inu.

Categorias de cães que é Obrigatória a Identificação Electrónica ( CHIP):

·          Cães Perigosos;

·          Cães Potencialmente Perigosos;

·          Cães de Caça;

·          Cães em exposição (para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares).

Registo e Licenciamento


O registo e a licença dos canídeos são feitos:

·          Na Junta de Freguesia da área da residência.

Deverá fazer o registo e a licença dos canídeos:

·          O registo e o licenciamento são obrigatórios entre os 3 e os 6 meses de idade.

·          O Registo é efectuado uma só vez na vida do animal e a Licença é feita pela primeira vez aquando do Registo e terá de ser renovada anualmente.

Cães com Identificação Electrónica “CHIP”:

·          O Registo deve ser feito no prazo de 30 dias após a identificação ou colocação do CHIP e a Licença também deve ser Renovada anualmente.

Documentos necessários:

Cães sem “CHIP”:

·          Boletim Sanitário com a vacinação anti-rábica válida;

·          Cartão de Contribuinte do Proprietário;

·          Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Proprietário.

Cães com “CHIP”:

·          Boletim Sanitário com a vacinação anti-rábica válida;

·          Duplicado da Ficha de Registo do “CHIP”;

·          Cartão de Contribuinte do Proprietário;

·          Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Proprietário.

Cães com “CHIP” da Categoria “ cão de caça”:

·          Boletim Sanitário com a vacinação anti-rábica válida;

·          Duplicado da Ficha de Registo do “CHIP”;

·          Exibição da Carta de Caçador actualizada;

·          Cartão de Contribuinte do Proprietário;

·          Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Proprietário.

Cães com CHIP e da Categoria “ Potencialmente Perigosos”

·          Boletim Sanitário com a vacinação anti-rábica válida;

·          Duplicado da Ficha de Registo do “CHIP”;

·          Termo de Responsabilidade do Dono;

·          Registo Criminal do Proprietário;

·          Seguro de Responsabilidade Civil válido;

·          Cartão de Contribuinte do Proprietário

·          Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Proprietário.

Quando um cão Registado morre:

·          Deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência, onde o cão estava Registado, fazendo-se acompanhar do Boletim Sanitário para dar Baixa do animal.

Quando um cão com “CHIP” desaparece:

·          Deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência, onde o cão estava Registado, fazendo-se acompanhar do Boletim Sanitário para dar informação do desaparecimento do animal e a Secretaria da Junta fará participação da ocorrência na Base de Dados Nacional (onde se encontram registados todos os animais com “CHIP” (SICAFE).

Transferência de uma animal com “CHIP”

·          Deve ser elaborada uma minuta/ declaração de Transferência de Propriedade (a pedir na Junta de Freguesia) assinada pelo proprietário anterior e pelo novo proprietário. Onde o primeiro certifique ter cedido o animal ao segundo. O novo detentor deve-se dirigir à Junta de Freguesia da sua área de residência para criar um novo Registo onde se assume como o novo proprietário do animal.

Documentos a necessários para efectuar a Transferência de um animal com “CHIP”.

·          Boletim Sanitário de Cães e Gatos com a vacinação anti-rábica válida;

·          Duplicado da Ficha de Registo do “CHIP” e a minuta/ declaração;

·          Cartão de Contribuinte do Proprietário;

·          Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Proprietário.

 

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